REsp 2240391 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos com a incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
3. 3 Procedimento de sobrestamento e devolução dos autos em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema n. 1.349, cujo reconhecimento de repercussão geral pelo STF pode afetar o julgamento da matéria, e diante da orientação jurisprudencial do STJ de evitar decisões dissonantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se a análise das demais questões nesta Corte enquanto não exaurida a competência do tribunal de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.