REsp 2257558 - DECISAO

REsp 2257558 - DECISAO

Havendo matéria do Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), mostra-se adequado devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes entre o STJ e o Supremo e permitir o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Recurso Especial, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Recurso Especial Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) sobre o processamento de Recurso Especial e necessidade de devolução ao tribunal de origem ou sobrestamento

Ratio Decidendi

Havendo matéria do Recurso Especial que guarda relação com tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349), mostra-se adequado devolver os autos ao Tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, a fim de evitar decisões dissonantes entre o STJ e o Supremo e permitir o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se