REsp 2263948 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Incidência da Repercussão Geral (Tema n. 1.349/STF) sobre o Recurso Especial
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e sobrestamento até o paradigma do STF
3. 3 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021, matéria de fundo presente no recurso

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria relativa à forma de incidência da Taxa SELIC (Tema n. 1.349) e verificando-se que a matéria está veiculada no recurso especial, é prematuro o julgamento pelo STJ. Impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do paradigma e se proceda, se necessário, ao juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando decisões díspares e observando os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF; análise das demais questões prejudicada nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Ficam obstadas, nesta Corte, a análise das demais questões eventualmente veiculadas no apelo.