REsp 2265165 - DECISAO

REsp 2265165 - DECISAO

Como a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC), é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao juízo de adequação e eventual readequação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes com o STF e observando a racionalidade do sistema processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidência Da Taxa SELIC, Juízo De Adequação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidência Da Taxa SELIC Juízo De Adequação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida
  3. 3 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa SELIC), é prematuro o julgamento pelo STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali, após a publicação do acórdão paradigma, se proceda ao juízo de adequação e eventual readequação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes com o STF e observando a racionalidade do sistema processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.