AREsp 2939197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou da superação de óbices processuais, estando abrangidas pelos entendimentos firmados nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Preclusão, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Natureza infraconstitucional das alegações de afronta aos princípios constitucionais quando dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Preclusão das nulidades não suscitadas imediatamente em sessão de julgamento pelo tribunal do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais e/ou da superação de óbices processuais, estando abrangidas pelos entendimentos firmados nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Não conhecimento da petição apresentada às fls. 1.520-1.536 por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.