AREsp 2896436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF fixa que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que trate dessa questão, tornando inviável a remessa ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a análise demanda reapreciação de óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF fixa que a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que trate dessa questão, tornando inviável a remessa ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.