AREsp 2976949 - ACORDAO

AREsp 2976949 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental negado provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial Sobre Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reanálise de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando não se conheceu recurso anterior por questões de admissibilidade
  3. 3 Fundamentação para negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar óbices de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; tal matéria está abrangida pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, autoriza a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.