REsp 2183594 - ACORDAO
Aplicação do Tema 181 do STF: questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são consideradas infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que exige reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 Caracterização da ausência de repercussão geral quando a questão é preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
- 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade
Ratio Decidendi
Aplicação do Tema 181 do STF: questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são consideradas infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
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