REsp 2170543 - ACORDAO

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Porquanto a controvérsia exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tal alegada afronta aos princípios constitucionais configura ofensa reflexa e não possui repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que alega ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que tal alegada afronta aos princípios constitucionais configura ofensa reflexa e não possui repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.