AREsp 2383447 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial, 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2 Inviabilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal