AREsp 2620207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se a alegação de ofensa direta à Constituição afasta a aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral), justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.