REsp 2263113 - DECISAO

REsp 2263113 - DECISAO

Verificada relação entre a matéria tratada no Recurso Especial e o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para evitar decisões dissociadas entre as Cortes e preservar a uniformidade e eficiência do sistema processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.349/stf, Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021), Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Tema 1.349/stf Taxa SELIC (art. 3º Da EC N. 113/2021) Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Acórdão Paradigma Do Tema 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicabilidade do reconhecimento da repercussão geral ao julgamento de Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Verificada relação entre a matéria tratada no Recurso Especial e o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, para evitar decisões dissociadas entre as Cortes e preservar a uniformidade e eficiência do sistema processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos ficarão sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.