REsp 2263823 - DECISAO

REsp 2263823 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto o recurso especial trata de matéria relacionada à forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021 e a jurisprudência desta Corte exige aguardar o julgamento do paradigma para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem por tema de repercussão geral reconhecido pelo STF (Tema n. 1.349)
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial quando há repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e determinar seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porquanto o recurso especial trata de matéria relacionada à forma de incidência da Taxa SELIC prevista no art. 3º da EC n. 113/2021 e a jurisprudência desta Corte exige aguardar o julgamento do paradigma para evitar decisões dissonantes e permitir o juízo de conformidade no tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF