REsp 2263377 - DECISAO

REsp 2263377 - DECISAO

Verificada a existência de matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Tema 1.349/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de reconhecimento de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (forma de incidência da Taxa SELIC), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).