REsp 2263739 - DECISAO

REsp 2263739 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral do Tema n. 1.349/STF, cuja matéria guarda relação com o Recurso Especial, é prematuro o julgamento na presente Corte; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.349/stf, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.349/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (se deve abranger o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral sobre a necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral do Tema n. 1.349/STF, cuja matéria guarda relação com o Recurso Especial, é prematuro o julgamento na presente Corte; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e permitindo o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).