REsp 2263103 - DECISAO

REsp 2263103 - DECISAO

Verificada relação da matéria do Recurso Especial com o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, a fim de assegurar uniformidade, evitar decisões divergentes e possibilitar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF; análise das demais questões obstada nesta Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Incidência Da SELIC Sobre O Valor Consolidado Da Dívida, Juízo De Conformidade/adequação, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Incidência Da SELIC Sobre O Valor Consolidado Da Dívida Juízo De Conformidade/adequação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral ao Recurso Especial e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos
  3. 3 Efeito da ausência de suspensão nacional e competência do tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Verificada relação da matéria do Recurso Especial com o Tema n. 1.349/STF (incidência da Taxa SELIC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, a fim de assegurar uniformidade, evitar decisões divergentes e possibilitar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF; análise das demais questões obstada nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Determino que os autos fiquem sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.