REsp 2263379 - DECISAO

REsp 2263379 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria tratada no recurso especial e estando a questão versada no apelo, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.349/STF), obstando-se a análise das demais questões por este STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Emenda Constitucional N. 113/2021
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Emenda Constitucional N. 113/2021

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem diante de reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria tratada no recurso especial e estando a questão versada no apelo, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.349/STF), obstando-se a análise das demais questões por este STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Os autos deverão permanecer sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF).