REsp 2263143 - DECISAO

REsp 2263143 - DECISAO

Considerando que a matéria do recurso especial guarda relação com tema submetido à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF) e em observância à jurisprudência do STJ e às normas do CPC/2015, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados e praticado o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e assegurando uniformidade e eficácia processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC (tema N. 1.349/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Recurso Especial Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC (tema N. 1.349/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização dos débitos da Fazenda Pública (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral reconhecida pelo STF ao julgamento do recurso especial
  3. 3 Competência e procedimento do STJ quanto ao sobrestamento e devolução dos autos nos casos de repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria do recurso especial guarda relação com tema submetido à repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.349/STF) e em observância à jurisprudência do STJ e às normas do CPC/2015, é necessário devolver os autos ao Tribunal de origem para que ali sejam sobrestados e praticado o juízo de adequação após a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e assegurando uniformidade e eficácia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF)
  • Publique-se