REsp 2263144 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Paradigma (tema N. 1.349/stf)

Legal Issues

1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública conforme art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral e afetação de tema ao julgamento de recursos especiais
3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial enquanto pendente julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral do Tema n. 1.349 (que trata da forma de incidência da taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública) e havendo matéria relacionada no Recurso Especial, o julgamento do recurso pelo STJ é prematuro. Para evitar decisões dissonantes e em observância à sistemática de precedentes qualificados e às previsões do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, não sendo possível o julgamento parcial da insurgência nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.349/STF), seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.