REsp 2263725 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme previsto no art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública com a incidência da taxa SELIC deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
3. 3 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, deve o STJ devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver matéria versada no recurso que guarda relação com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema n. 1.349), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se a análise pela Corte enquanto pendente a decisão vinculante do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Fiquem os autos sobrestados no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.