REsp 2263365 - DECISAO

REsp 2263365 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema n. 1.349/STF, porque a matéria debatida no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral já reconhecido, impedindo-se a análise definitiva pela Corte superior até a uniformização pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF)
  3. 3 Sobrestamento de recursos em face de repercussão geral ou julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema n. 1.349/STF, porque a matéria debatida no recurso especial guarda relação com tema de repercussão geral já reconhecido, impedindo-se a análise definitiva pela Corte superior até a uniformização pela Suprema Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.