REsp 2263738 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
2. 2 Se a metodologia de atualização dos débitos da Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida
3. 3 Aplicabilidade da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos ao Recurso Especial e necessidade de sobrestamento/devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se relação entre o Recurso Especial e o Tema de Repercussão Geral n. 1.349/STF, entendeu-se ser prematuro o julgamento no STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e do RISTJ, a fim de evitar decisões dissonantes e possibilitar o juízo de conformidade local.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Publique-se.