REsp 2264899 - DECISAO

REsp 2264899 - DECISAO

Por se tratar de matéria vinculada à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.341), e na ausência de suspensão nacional determinada pelo Supremo, o julgamento do Recurso Especial é considerado prematuro; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, a fim de garantir uniformidade, segurança jurídica e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.341/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, RDC 327/2019, Tema N. 1.341/stf, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem RDC 327/2019 Tema N. 1.341/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da repercussão geral (Tema n. 1.341/STF) ao Recurso Especial
  2. 2 sobrestamento do Recurso Especial e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 efeitos da ausência de determinação de suspensão nacional pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema n. 1.341), e na ausência de suspensão nacional determinada pelo Supremo, o julgamento do Recurso Especial é considerado prematuro; impõe-se, portanto, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o feito fique sobrestado até a publicação do acórdão paradigma, a fim de garantir uniformidade, segurança jurídica e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.341/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Autos devem permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia (Tema n. 1.341/STF).