REsp 2263185 - DECISAO

REsp 2263185 - DECISAO

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral já reconhecido pelo STF, devendo prevalecer a uniformidade jurisprudencial e os princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento Devolução Dos Autos Uniformização Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (se abrange o valor consolidado da dívida)
  2. 2 Existência de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) e necessidade de sobrestamento/devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF, porque a matéria versada no Recurso Especial guarda relação com tema de repercussão geral já reconhecido pelo STF, devendo prevalecer a uniformidade jurisprudencial e os princípios da economia processual, celeridade e segurança jurídica, evitando decisões dissonantes entre o STJ e o STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.