AREsp 3206235 - DECISAO

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Verificado que o Recurso Especial contém matéria relacionada ao Tema n. 1.348, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, é prematuro o julgamento do recurso no STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Imunidade Do ITBI
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Imunidade Do ITBI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se há relação entre a matéria do Recurso Especial e o Tema n. 1.348 (repercussão geral reconhecida pelo STF)
  2. 2 Se é cabível a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do Recurso Especial enquanto não houver o julgamento do paradigma pelo STF
  3. 3 Se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão expressa

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial contém matéria relacionada ao Tema n. 1.348, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, é prematuro o julgamento do recurso no STJ; deve-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.348/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se.