AREsp 2963663 - DECISAO

AREsp 2963663 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não demonstra repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 281/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a decisões sobre admissibilidade proferidas por outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF e não demonstra repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme o §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).