AREsp 3160046 - DECISAO

AREsp 3160046 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036 do CPC, com observância, após a publicação do acórdão paradigma, dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Sobrestamento
Outcome
Determina-se o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Repercussão Geral, IPVA, Competência Tributária, Sobrestamento, Tema 1198, Tema 708
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral IPVA Competência Tributária Sobrestamento Tema 1198 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos que possui filial em outro Estado
  2. 2 Incidência do pagamento do IPVA no Estado de São Paulo relativamente a veículo de propriedade de estabelecimento situado no Estado do Paraná e registrado/licenciado naquele ente federado
  3. 3 Distinção em relação ao Tema 708 (RE 1.016.605)

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036 do CPC, com observância, após a publicação do acórdão paradigma, dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme aplicável.

Court Disposition

Determina-se o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente processo até o julgamento do Tema 1198 pelo Supremo Tribunal Federal
  • Observar-se-ão, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme aplicável