REsp 2267448 - DECISAO

REsp 2267448 - DECISAO

Verificada a existência de matéria no recurso especial que se relaciona com o Tema n. 1.349/STF e em face da orientação jurisprudencial do STJ e do CPC sobre prevenção de decisões conflitantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual juízo de retratação.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Sobrestamento E Devolução De Autos, Precedentes Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Taxa SELIC Sobrestamento E Devolução De Autos Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Se o recurso especial contém matéria relacionada ao Tema n. 1.349/STF
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento ou devolução dos autos ao tribunal de origem quando há repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Verificada a existência de matéria no recurso especial que se relaciona com o Tema n. 1.349/STF e em face da orientação jurisprudencial do STJ e do CPC sobre prevenção de decisões conflitantes com o STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, para posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e eventual juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.