REsp 2266089 - DECISAO

REsp 2266089 - DECISAO

Por haver matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da taxa SELIC na atualização de débitos), e em observância à jurisprudência do STJ sobre repercussão geral e precedentes repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e a economia processual.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Metodologia De Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo (execução Fiscal E Atualização De Débitos) Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC Metodologia De Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC na atualização de débitos contra a Fazenda Pública e sua forma de incidência (se abrange o valor consolidado)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do Recurso Especial diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.349)

Ratio Decidendi

Por haver matéria no Recurso Especial que guarda relação com o Tema n. 1.349 reconhecido pelo STF (incidência da taxa SELIC na atualização de débitos), e em observância à jurisprudência do STJ sobre repercussão geral e precedentes repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se aguarde a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e preservando a uniformidade e a economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão referente ao Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.349/STF).
  • Após a publicação do acórdão paradigma, que seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.