AREsp 3144262 - DECISAO

AREsp 3144262 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral indispensável à sua admissibilidade e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; ademais, é incabível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus, Súmulas 182/283/284
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Habeas Corpus Súmulas 182/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas 182/283/284)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque não demonstrou repercussão geral indispensável à sua admissibilidade e porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF; ademais, é incabível conceder habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.