AREsp 1556942 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem exerceu competência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática e, portanto, não têm repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); ademais, houve deficiência na impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SUL FABRIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 895/stf +2 more

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Parties

SUL FABRIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 Ausência de repercussão geral para as matérias suscitadas (Temas 895, 660 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem exerceu competência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática e, portanto, não têm repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF); ademais, houve deficiência na impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.