REsp 1790991 - DECISAO

REsp 1790991 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a peça recursal apresentava fundamentação contraditória sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, conforme Tema 895/STF (RE 956.302/GO), a controvérsia relativa a óbices processuais intransponíveis não demonstra repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: ROALDSON JOCENILDO DE MELO; Recorrente: MARCIO NECHO DA SILVA; Recorrente: ODETE DOS SANTOS SILVA; Recorrente: NELSON VICENTE DE LIMA; Recorrente: JACYRA ALVES; Recorrente: AURELINO FERREIRA DE SOUSA; Recorrente: AIDA ROSA ABATE NEVES; Recorrente: MARIA DE LOURDES RIBEIRO; Recorrente: CLÁUDIO BRAGA DE ALMEIDA; Recorrente: MARIA CONCEICAO RANGEL FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Coisa Julgada, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Mandado De Segurança Ação De Cobrança Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROALDSON JOCENILDO DE MELO

Recorrente

MARCIO NECHO DA SILVA

Recorrente

ODETE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

NELSON VICENTE DE LIMA

Recorrente

JACYRA ALVES

Recorrente

AURELINO FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

AIDA ROSA ABATE NEVES

Recorrente

MARIA DE LOURDES RIBEIRO

Recorrente

CLÁUDIO BRAGA DE ALMEIDA

Recorrente

MARIA CONCEICAO RANGEL FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a peça recursal apresentava fundamentação contraditória sujeita ao óbice da Súmula 284/STF e porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, conforme Tema 895/STF (RE 956.302/GO), a controvérsia relativa a óbices processuais intransponíveis não demonstra repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Agravo Interno não provido