AREsp 1714472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal; a interpretação da tese de repercussão geral (RE 574.706) que exclui o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS é de natureza constitucional e inapta à reanálise pelo STJ em sede de recurso especial, e não é necessária a espera do trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação do paradigma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao recurso especial revisar fundamentação constitucional firmada pelo STF?
  2. 2 Qual a base de cálculo a ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher)?
  3. 3 É necessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF para sua aplicação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal; a interpretação da tese de repercussão geral (RE 574.706) que exclui o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS é de natureza constitucional e inapta à reanálise pelo STJ em sede de recurso especial, e não é necessária a espera do trânsito em julgado da decisão do STF para aplicação do paradigma.