REsp 1903839 - DECISAO

REsp 1903839 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da questão relativa à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e o efetivo pagamento (RE 1.169.289/SC, Tema 1.037), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF, quando será possível exercer juízo de retratação ou declarar o recurso prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Pronunciamento Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do recurso especial para aguardar pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral (Tema 1.037).
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros De Mora, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Sobrestamento De Recurso Especial
Processual Civil Repercussão Geral Juros De Mora Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Sobrestamento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Pronunciamento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV até o efetivo pagamento
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais que versem a mesma questão constitucional
  3. 3 Dever de devolução e sobrestamento de recursos especiais à instância ordinária diante de repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral da questão relativa à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e o efetivo pagamento (RE 1.169.289/SC, Tema 1.037), impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento definitivo do STF, quando será possível exercer juízo de retratação ou declarar o recurso prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento do recurso especial para aguardar pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral (Tema 1.037).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Aguardar o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral.