REsp 1893914 - DECISAO

REsp 1893914 - DECISAO

Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (com redação da Lei 9.494/1997), é adequado devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o processamento no STJ até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, para que posterior decisão da Suprema Corte seja observada e a instância ordinária realize o juízo de conformidade, em respeito aos princípios da economia e da efetividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada Erga Omnes, Ação Civil Pública, Sobrestamento De Recurso Especial, Competência Territorial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Erga Omnes Ação Civil Pública Sobrestamento De Recurso Especial Competência Territorial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 com a redação dada pela Lei 9.494/1997
  2. 2 Efeito de coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator
  3. 3 Aplicação do instituto da repercussão geral e seu impacto sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a questão da constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 (com redação da Lei 9.494/1997), é adequado devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o processamento no STJ até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário, para que posterior decisão da Suprema Corte seja observada e a instância ordinária realize o juízo de conformidade, em respeito aos princípios da economia e da efetividade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a que com a devida baixa nesta Corte
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida