AREsp 1767611 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MARCIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Individualização Da Pena, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Individualização Da Pena Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO MARCIO DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da CF (individualização da pena)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o recorrente não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, devendo aplicar-se o entendimento de que os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se