RMS 59712 - DECISAO

RMS 59712 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ação civil pública, prevalece o microssistema processual da Lei n. 7.347/1985 sobre o CPC, de modo que cabe à Fazenda Pública a que está vinculada o Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e não efetuou declaração de inconstitucionalidade que justificasse violação da cláusula de reserva de plenário, motivo pelo qual o recurso extraordinário não mereceu seguimento e não foi admitido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Interpretação Da Lei N. 7.347/1985 Em Face Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Honorários Periciais Ação Civil Pública Interpretação Da Lei N. 7.347/1985 Em Face Do CPC

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado; Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência das normas da Lei n. 7.347/1985 sobre o Código de Processo Civil quanto ao adiantamento de honorários periciais em ação civil pública
  2. 2 Obrigação de adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público quando este requer a prova pericial
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em ação civil pública, prevalece o microssistema processual da Lei n. 7.347/1985 sobre o CPC, de modo que cabe à Fazenda Pública a que está vinculada o Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais; ademais, o acórdão apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339/STF) e não efetuou declaração de inconstitucionalidade que justificasse violação da cláusula de reserva de plenário, motivo pelo qual o recurso extraordinário não mereceu seguimento e não foi admitido.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 97 da CF (art. 1.030, V, do CPC)