AREsp 1573929 - ACORDAO

AREsp 1573929 - ACORDAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, logo é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVANA JOSÉ ABÍLIO BORGES; Agravante: GUSTAVO ABÍLIO BORGES; Agravante: VANESSA CRISTINA ABÍLIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVANA JOSÉ ABÍLIO BORGES

Agravante

GUSTAVO ABÍLIO BORGES

Agravante

VANESSA CRISTINA ABÍLIO BORGES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo para evitar perda de posse

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o entendimento firmado no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, logo é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.