AREsp 1613317 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RAFAEL LUDWIG; Agravante: LUCIANA LUDWIG; Agravante: REMO LUDWIG; Agravante: RAFAEL LUDWIG - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUDWIG

Agravante

LUCIANA LUDWIG

Agravante

REMO LUDWIG

Agravante

RAFAEL LUDWIG - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e tendo o acórdão recorrido não ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, sendo inviável o exame da alegada violação constitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.