AREsp 1690642 - DECISAO

AREsp 1690642 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) não há repercussão geral a ser apreciada, e, além disso, houve deficiência de impugnação recursal atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: THAIS APARECIDA RODRIGUES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (alegação)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica (alegação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS APARECIDA RODRIGUES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por deficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) não há repercussão geral a ser apreciada, e, além disso, houve deficiência de impugnação recursal atraindo a Súmula 182/STJ, de modo que se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.