AREsp 1586908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possui repercussão geral, sendo, portanto, inviável o exame das alegadas violações constitucionais (incisos XXXV e LV do art.5º) apontadas no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais possuem natureza constitucional ou infraconstitucional e se tal questão tem repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso extraordinário quando a matéria controvertida se restringe ao juízo de admissibilidade e envolve reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso, matéria de natureza infraconstitucional que, nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não possui repercussão geral, sendo, portanto, inviável o exame das alegadas violações constitucionais (incisos XXXV e LV do art.5º) apontadas no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.