REsp 1842531 - ACORDAO

REsp 1842531 - ACORDAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário demonstrou erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, sendo o agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Parties
Agravante: ALDO BARROSO CORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ALDO BARROSO CORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na sistemática da repercussão geral, o remédio processual adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário demonstrou erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, sendo o agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.