AREsp 1595491 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, declarada ausente de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se admite o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

AUTOMEC MAQUINAS AGRICOLAS E VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, declarada ausente de repercussão geral pelo Tema 181/STF (RE 598.365 RG), não se admite o seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário