AREsp 1581956 - DECISAO

AREsp 1581956 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria considerada infraconstitucional e vinculada ao Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), somada à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e à incidência de súmulas impeditivas, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GERALDO ANTONIO MAZZINGHY LAGES; Recorrente: ANA HELENA DE SOUZA BURITY; Autor Na Origem: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Réu Na Origem: JOSÉ RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas, Reexame De Prova, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Agrário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Reexame De Prova +1 more

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Parties

GERALDO ANTONIO MAZZINGHY LAGES

Recorrente

ANA HELENA DE SOUZA BURITY

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Autor Na Origem

JOSÉ RAMOS DOS SANTOS

Réu Na Origem

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral sobre a questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas que impedem conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ; Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, matéria considerada infraconstitucional e vinculada ao Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), somada à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e à incidência de súmulas impeditivas, foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.