AREsp 1654515 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e, segundo o Tema 181 do STF, a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ ELOY COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência Recursal, Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência Recursal Impugnação Específica

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Parties

ANDRE LUIZ ELOY COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e seus pressupostos
  3. 3 Repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015) e, segundo o Tema 181 do STF, a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.