REsp 1497312 - DECISAO

REsp 1497312 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e isenta de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, a eventual modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, inviabilizando a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FABIO CAVALCANTI DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possível tipificação de ato de improbidade administrativa e presença de dolo ou culpa à luz da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e isenta de repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; ademais, a eventual modificação do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, inviabilizando a via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.