AREsp 1742768 - DECISAO

AREsp 1742768 - DECISAO

Por não terem as recorrentes impugnado especificamente o fundamento que determinou a inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade e art. 932, III, do CPC), e considerando que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA PETRUS LTDA; Recorrente: HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Parties

CONSTRUTORA PETRUS LTDA

Recorrente

HELITTE INCORPORADORA E IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Ofensa ao art. 105, III, da CF (acesso aos Tribunais Superiores)

Ratio Decidendi

Por não terem as recorrentes impugnado especificamente o fundamento que determinou a inadmissibilidade do recurso especial (violação do dever de dialeticidade e art. 932, III, do CPC), e considerando que a fundamentação do acórdão recorrido foi suficiente nos termos do Tema 339/STF e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.