AREsp 1683776 - DECISAO

AREsp 1683776 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que não admitiram o apelo especial (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), e questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional suscitado; assim, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: TAJO TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Impugnação Específica De Decisão (art. 932, III, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Impugnação Específica De Decisão (art. 932, Iii, Cpc)

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Parties

TAJO TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) que impede o conhecimento do recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Questão suscitada sobre execução e necessidade de caução diante de exceção de pré-executividade não transitada — não apreciada por ausência de seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos que não admitiram o apelo especial (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), e questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que permita o exame do mérito constitucional suscitado; assim, com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Deferido o benefício da assistência judiciária (gratuidade de justiça) à recorrente
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC