AREsp 1640903 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e assim o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CRUZEIRINHO ESPORTE CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

CRUZEIRINHO ESPORTE CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário como erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e assim o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.