EAREsp 1651252 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos autos de natureza penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; ademais, a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
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Parties

FRANCISCO GUEDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental vs agravo em recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Contagem de prazo recursal de cinco dias em matéria penal
  3. 3 Interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos autos de natureza penal, o meio recursal adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, conforme art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP; ademais, a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.